Alienação Fiduciária

• O que é?
  Com a finalidade de garantir o pagamento da dívida, a Alienação Fiduciária consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel, como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o cumprimento da obrigação, ou seja, com o pagamento da dívida garantida. Caso a dívida não seja paga, o credor poderá consolidar a propriedade em seu nome

• Como é feita?
  Será feita uma minuta para a conferência do usuário e, após o envio da documentação, será agendada a data da assinatura da escritura.

• Documentos necessários:
  Vendedor e Credor Fiduciante (Pessoa Jurídica)
• Número do CNPJ;
• Contrato social, última alteração e alteração em que conste modificação de diretoria, ou consolidação do contrato social. Caso o estatuto social e a ata de eleição da diretoria;
• Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN e INSS);
• RG, CPF, profissão, estado civil e residência do diretor(es), sócio(s) ou procurador(es) que assinará(ão) a escritura;
• Certidão da junta comercial de que não há outras alterações;
• Certidão da Justiça do Trabalho (TRT);
• Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório);
• Certidão da Justiça do Trabalho;
• Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
• Certidão da Justiça Federal;
  Vendedor e Credor Fiduciante (Pessoa Física)
• Cópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
• Cópia da certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Cópia da certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu (se viúvo);
• Informar endereço;
• Informar profissão;
• Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório).
  Comprador e Devedor Fiduciário (Pessoa Física)
• RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo);
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu (se viúvo);
• Informar endereço;
• Informar profissão;
• Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório).
  Imóvel
• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
• Certidão de quitação de tributos imobiliários;
• Carnê do IPTU;
• Informar o valor do negócio.
  Observação: Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico.

Outros Documentos:

• Procuração atualizada (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão);
• Substabelecimento da procuração atualizado (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão);
• Alvará judicial no original.
  Observações:
• Se o credor for pessoa física, os documentos aplicáveis são os mesmos indicados para o devedor;
• O cônjuge deve ter CPF individual próprio;
• Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aquestos, é preciso o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.